Uma internação hospitalar já iniciada não pode ficar sem cobertura simplesmente porque o contrato do plano de saúde foi cancelado ou substituído por outra operadora durante o tratamento.
Em ação conduzida pelo Dr. Lucas Vitorino, a Justiça reconheceu que a operadora responsável pelo plano no início da internação deveria pagar diretamente ao hospital todas as despesas assistenciais realizadas até a alta do paciente.
Em resumo
O paciente foi internado enquanto ainda estava vinculado ao plano de saúde anterior. Durante a internação, o contrato foi cancelado e substituído por outro plano. Como a hospitalização já estava em andamento, a Justiça determinou que a operadora anterior pagasse diretamente ao hospital as despesas do tratamento até a alta.
Entenda o que aconteceu
O paciente precisou ser internado em caráter de urgência para tratar um quadro respiratório grave. A internação começou em 24 de fevereiro de 2023 e permaneceu necessária até 20 de março de 2023.
No início do atendimento, o paciente era beneficiário de um plano coletivo empresarial administrado pela operadora anterior. Entretanto, durante a internação, a empresa empregadora realizou a migração dos funcionários para outro plano de saúde.
O contrato anterior foi encerrado em 28 de fevereiro de 2023 e o novo plano passou a vigorar em 1º de março de 2023. Dessa forma, a troca de operadora aconteceu quando o paciente ainda estava internado.
Posteriormente, o hospital ajuizou uma ação cobrando as despesas da internação, pois nenhuma das operadoras havia assumido o pagamento integral do atendimento.
O que a Justiça decidiu?
Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a operadora responsável pelo plano na data em que a internação começou deveria custear o tratamento até a alta hospitalar.
A sentença determinou que a operadora anterior efetuasse o pagamento diretamente ao hospital, abrangendo as despesas decorrentes da internação.
Também ficou estabelecido que o pagamento realizado pela operadora extinguirá a dívida correspondente, evitando que a mesma despesa seja cobrada duas vezes.
A decisão tornou definitiva a proteção que já havia sido concedida durante o andamento do processo, dentro dos limites estabelecidos na sentença.
Por que o cancelamento não encerrou a cobertura?
A internação começou antes do encerramento do contrato e representava um tratamento contínuo. Por isso, o cancelamento ocorrido durante a hospitalização não poderia interromper a assistência médica necessária ao paciente.
A sentença aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema 1.082.
De acordo com esse entendimento, mesmo quando a rescisão de um plano coletivo ocorre regularmente, a operadora deve assegurar a continuidade do atendimento ao beneficiário que esteja internado ou realizando tratamento essencial para sua sobrevivência ou integridade física.
A cobertura deve permanecer até a efetiva alta, desde que as mensalidades estejam devidamente pagas.
No processo analisado, a internação havia começado quatro dias antes do encerramento do contrato, e não existia inadimplência capaz de afastar a obrigação da operadora.
A nova operadora deveria assumir a internação?
A Justiça entendeu que a nova operadora não era responsável pelas despesas discutidas no processo.
Isso ocorreu porque não houve uma nova internação nem um evento médico autônomo após a mudança do plano. Tratava-se da continuidade do mesmo atendimento hospitalar iniciado enquanto o paciente ainda estava vinculado à operadora anterior.
Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso, a responsabilidade permaneceu com o plano que oferecia cobertura quando a internação começou.
O hospital poderia cobrar as despesas do paciente?
A sentença reconheceu a existência do crédito hospitalar referente aos serviços efetivamente prestados. Entretanto, também determinou que a operadora anterior pagasse diretamente ao hospital os valores da internação.
Com o pagamento pela operadora, a obrigação correspondente será considerada satisfeita, impedindo a duplicidade da cobrança.
Essa parte da decisão é importante porque demonstra que a relação entre paciente e hospital pode ser analisada separadamente da responsabilidade existente entre beneficiário e plano de saúde.
Por isso, o recebimento de uma cobrança hospitalar não deve ser ignorado. É necessário analisar documentos como contratos, guias de autorização, comprovantes da internação, negativas das operadoras e eventuais termos assinados no hospital.
Houve condenação por danos morais?
Neste caso específico, a Justiça não reconheceu o direito a uma indenização por danos morais.
A sentença considerou que a negativa de cobertura, isoladamente, não é suficiente para gerar automaticamente uma indenização. Seria necessário demonstrar uma consequência concreta, como atraso, interrupção do tratamento ou agravamento relevante da situação do paciente.
Como não ficou comprovado que o atendimento hospitalar havia sido interrompido ou prejudicado pela discussão entre as operadoras, o pedido de indenização foi rejeitado.
Isso não significa que nunca exista dano moral em situações semelhantes. Cada caso precisa ser analisado individualmente, levando em consideração as consequências efetivamente enfrentadas pelo paciente.
Quais documentos são importantes?
Em casos envolvendo cancelamento do plano durante uma internação, recomenda-se reunir:
- Carteirinha e contrato do plano de saúde;
- Comprovantes de pagamento das mensalidades;
- Relatório médico e indicação da internação;
- Datas de entrada e alta hospitalar;
- Comunicação sobre cancelamento ou troca do plano;
- Protocolos e negativas fornecidas pelas operadoras;
- Notas, faturas e cobranças encaminhadas pelo hospital;
- Comprovantes de contato com o plano de saúde;
- Termos ou documentos assinados durante a internação.
O que fazer diante de uma cobrança hospitalar?
- Solicite a cobrança detalhada: peça ao hospital a discriminação dos procedimentos, materiais, medicamentos e diárias.
- Peça a negativa formal: solicite que a operadora informe por escrito o motivo pelo qual recusou o pagamento.
- Guarde todos os protocolos: registre os atendimentos realizados junto ao plano e ao hospital.
- Evite reconhecer a dívida sem orientação: antes de assinar acordos ou parcelamentos, analise quem realmente possui a responsabilidade pelo pagamento.
- Procure orientação jurídica: um profissional poderá verificar o contrato e as circunstâncias da internação para definir a medida adequada.
Perguntas frequentes
O plano pode ser cancelado enquanto o paciente está internado?
A rescisão do contrato coletivo pode ocorrer em determinadas circunstâncias, mas isso não permite a interrupção imediata da assistência ao beneficiário que já esteja internado ou realizando tratamento essencial. Em situações abrangidas pelo Tema 1.082 do STJ, o atendimento deve continuar até a alta.
A troca de plano transfere automaticamente a internação para a nova operadora?
Não necessariamente. É preciso verificar quando a internação começou, a vigência de cada contrato, as condições da migração e se houve um novo evento médico. No caso analisado, a responsabilidade permaneceu com a operadora que cobria o paciente no início da hospitalização.
O paciente pode receber cobrança do hospital?
O hospital pode discutir judicialmente o pagamento pelos serviços prestados, mas isso não elimina a possibilidade de a operadora ser responsabilizada pelas despesas. A documentação do caso precisa ser analisada para evitar cobranças indevidas ou pagamento duplicado.
A negativa sempre gera indenização por danos morais?
Não. A indenização depende das circunstâncias e das consequências concretas da negativa. Interrupção do tratamento, atraso relevante, agravamento do quadro ou exposição do paciente a uma situação grave podem influenciar essa análise.
A atuação do Dr. Lucas Vitorino
Na ação, o Dr. Lucas Vitorino atuou para demonstrar que a internação havia começado durante a vigência do plano anterior e que o cancelamento posterior não poderia transferir ao paciente o custo do tratamento hospitalar.
A documentação permitiu comprovar a continuidade da internação, a regularidade do contrato no momento do atendimento e a responsabilidade da operadora pelo custeio até a alta.
Como resultado, a Justiça determinou que a operadora efetuasse o pagamento das despesas diretamente ao hospital, impedindo que o custo final do tratamento permanecesse sob responsabilidade do paciente.
A decisão foi proferida em primeira instância e poderá ser submetida à análise das instâncias superiores.
Recebeu uma cobrança hospitalar ou teve a cobertura negada durante uma internação?
O escritório Vitorino Marques & Silva Advogados pode analisar o contrato, a negativa da operadora e os documentos do atendimento para identificar as medidas aplicáveis ao caso.
Telefone e WhatsApp: (11) 98388-5077
