Em processo conduzido pelo Dr. Lucas Vitorino, a Justiça homologou a adjudicação de todo o patrimônio deixado pelo falecido à companheira sobrevivente, após a renúncia dos demais herdeiros e o cumprimento das exigências legais.

O que a Justiça decidiu?

Em sentença proferida em outubro de 2026, a Justiça homologou a adjudicação de todo o patrimônio à companheira sobrevivente, considerada a única herdeira remanescente no processo.

Os demais herdeiros haviam renunciado às suas quotas em favor do monte partilhável. Como não havia outro herdeiro remanescente, todo o acervo foi atribuído à companheira.

A decisão também determinou a expedição da Carta de Adjudicação, que servirá como título para os registros e as averbações dos bens.

Por que houve adjudicação em vez de partilha?

A partilha normalmente ocorre quando o patrimônio precisa ser dividido entre duas ou mais pessoas.

A adjudicação é utilizada quando todo o patrimônio é atribuído a uma única pessoa. No caso analisado, após a renúncia dos demais herdeiros, a companheira permaneceu como única herdeira.

Por isso, não havia patrimônio a ser dividido entre várias pessoas. A solução apresentada e homologada pela Justiça foi a adjudicação integral dos bens.

O que é o arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é uma forma simplificada de realizar o inventário quando os interessados são maiores, capazes e estão de acordo com a destinação do patrimônio.

No processo conduzido pelo Dr. Lucas Vitorino, a Justiça constatou que existia consenso entre os envolvidos e que todas as formalidades necessárias haviam sido cumpridas.

Após a análise dos documentos e do pagamento dos tributos e das custas, o pedido foi homologado.

Quais documentos foram apresentados?

• termos de renúncia dos demais herdeiros;
• comprovação do recolhimento do ITCD;
• certidões negativas de débitos;
• certidão do CENSEC;
• documentos dos interessados e dos bens;
• comprovação do pagamento das custas processuais.

Os documentos necessários podem variar conforme a composição do patrimônio e a situação dos herdeiros.

O que é a Carta de Adjudicação?

A Carta de Adjudicação é o documento judicial que comprova que o patrimônio foi atribuído à única herdeira.

Após sua expedição, o documento poderá ser utilizado para atualizar a titularidade dos bens em cartórios, instituições financeiras e órgãos responsáveis pelos respectivos registros.

Se houver imóvel, por exemplo, a carta deverá ser apresentada ao cartório de registro de imóveis competente. Para veículos, valores bancários ou outros bens, será necessário observar o procedimento exigido pelo órgão responsável.

O que fazer na prática?

1. Identifique todos os herdeiros.
2. Reúna os documentos dos bens e das dívidas.
3. Verifique se existe consenso entre os interessados.
4. Analise os efeitos de eventual renúncia.
5. Providencie as certidões e os documentos tributários.
6. Após a sentença, atualize os registros dos bens.

Perguntas frequentes

A renúncia à herança pode ser feita verbalmente?

Não. A renúncia precisa observar a forma prevista em lei. Uma manifestação informal entre familiares não produz, sozinha, os efeitos jurídicos necessários.

Renúncia e cessão de direitos hereditários são iguais?

Não. Na renúncia, o herdeiro abre mão da herança e sua parte retorna ao monte partilhável. Na cessão, existe a transferência dos direitos hereditários para outra pessoa.

A adjudicação transfere automaticamente todos os registros?

A sentença reconhece o direito sobre o patrimônio, mas ainda pode ser necessário apresentar a Carta de Adjudicação aos cartórios, bancos e órgãos responsáveis por cada bem.

Como o Dr. Lucas Vitorino pode orientar?

O Dr. Lucas Vitorino, responsável pela condução do processo apresentado nesta matéria, pode analisar os documentos do inventário, a situação dos herdeiros e as providências necessárias para regularizar o patrimônio.